Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução
Versão 1.0 · Em vigor desde 19 de setembro de 2026
1. Direito de livre resolução
Nas vendas à distância, o consumidor dispõe do direito de livre resolução estabelecido pela legislação aplicável à sua compra.
Em conformidade com a normativa andorrana sobre venda à distância, o prazo geral de livre resolução é de 7 dias úteis a contar da receção do produto, sem prejuízo de qualquer prazo superior ou direito adicional que possa ser obrigatório em função da legislação aplicável ao consumidor.
O consumidor não necessita de justificar a sua decisão para exercer validamente este direito.
2. Como solicitar uma devolução
Para solicitar uma devolução deverá contactar:
Correio eletrónico: atencioncliente@nitecore.org
Indicando:
- Número da encomenda.
- Produto que pretende devolver.
- Dados necessários para identificar a compra.
A Nitecore.org facultará as instruções correspondentes.
O envio de produtos sem comunicação prévia pode dificultar a sua identificação e a gestão da devolução.
3. Estado do produto
O consumidor pode realizar as verificações razoavelmente necessárias para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
Os produtos deverão ser devolvidos com todos os componentes e acessórios fornecidos.
Quando legalmente aplicável, poderá ser tida em conta uma diminuição de valor causada por um manuseamento do produto superior ao necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
4. Custos de devolução por livre resolução
Tratando-se de uma livre resolução voluntária relativa a um produto corretamente fornecido e sem defeitos, os custos diretos de devolução serão suportados pelo cliente quando tal seja legalmente procedente e tenha sido previamente informado dessa circunstância.
5. Produto defeituoso, incorreto ou não conforme
A livre resolução voluntária é diferente de uma incidência por produto defeituoso, incorreto ou não conforme.
Se a Nitecore.org confirmar que o produto fornecido apresenta uma falta de conformidade, é defeituoso ou não corresponde ao produto solicitado, aplicar-se-ão os direitos e as soluções legalmente estabelecidos.
Quando aplicável, a Nitecore.org assumirá os custos necessários para resolver a incidência.
6. Produtos excluídos do direito de livre resolução
O direito de livre resolução só poderá ser excluído nos casos previstos pela legislação aplicável, como determinados produtos personalizados, produtos que pela sua natureza não possam ser restituídos ou se deteriorem rapidamente, determinados produtos desselados ou outros casos legalmente estabelecidos.
A existência de uma exceção será avaliada atendendo à natureza concreta do produto e à normativa aplicável.
Não se considerará que todos os produtos comercializados pela Nitecore.org ficam automaticamente excluídos do direito de livre resolução.
7. Reembolso
Após a receção e verificação da devolução, a Nitecore.org efetuará o reembolso correspondente dentro do prazo legalmente aplicável.
Salvo acordo em contrário, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado para realizar a compra, quando tecnicamente possível.
